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[MAPA MENTAL] RESERVA LEGAL OU ESTRITA LEGALIDADE Previsão O art. 5º, XXXIX, da CRFB/88 dispõe: Não há crime sem LEI anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação LEGAL. No mesmo sentido, o art. 1º do Código Penal preceitua: Não há crime sem LEI anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação LEGAL.
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No mesmo sentido, o artigo 2º do Código Penal diz o seguinte: Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos.
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Mapas mentais semelhantes Esboço do mapa mental DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Ação Penal. 1.1. Ação penal Pública 1.1.1. Ministério Público 1.2. Ação penal Privada 1.2.1. Vítima ou representante legal 1.2.2. Princípios 1.2.2.1. Oportunidade 1.2.2.2. Decadência: perda de direitos de agir, pois o prazo de representação já se esvoaçou ( 6 meses).
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Erica Mariano. O Código Penal, a priori, considerando a aplicabilidade legal em relação ao acusado que possua transtornos mentais, estabelece a semi-imputabilidade e esta é aplicada em parte de acordo com o art. 45 da Lei 11.343/06, tendo em vista que os acusados por algum crime e que possua qualquer transtorno mental são direcionados a um.
